Para um melhor entendimento das responsabilidades de cada um dos intervenientes na garantia das condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, partilhamos o link onde poderá aceder a um quadro resumo das contraordenações e coimas estabelecidas no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho
" A promoção e prevenção da segurança e da saúde do trabalho são regulamentadas pela Lei nº 102/2009, de 10 de Setembro (alterada pela Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro). De acordo com este diploma legal são responsáveis pela garantia das condições de segurança e saúde no trabalho tanto os empregadores como os trabalhadores. Enquanto os primeiros são responsáveis pela garantia de um local de trabalho com as devidas condições de segurança e saúde, equipamentos de trabalho e equipamentos adequados, aos trabalhadores cabe a responsabilidade de desempenhar as suas funções com o menor risco possível, tanto para si como para terceiros.
Para um melhor entendimento das responsabilidades de cada um dos intervenientes na garantia das condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, apresenta-se de seguida um quadro resumo das contraordenações e coimas estabelecidas no Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho (Lei nº 102/2009) (em atualização após as alterações introduzidas pela Lei nº 3/2014) "
https://www.apsei.org.pt/areas-de-atuacao/seguranca-no-trabalho/coimas/
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